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As mudanças na legislação tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, mas também os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunicação envolvidos em eventos e transmissões esportivas (site de apostas esportivas mais seguro). Advogados e gestores jurídicos que atuam nesse setor – mesmo que não assessorem diretamente casas de apostas – precisam estar atentos

Entre eles, listamos:Fazer um tributários, de propriedade intelectual, de direito de imagem, e possíveis sanções;Estabelecer , atuando de modo preventivo dentro de suas organizações, principalmente no que diz respeito à prevenção à lavagem de dinheiro;No caso das casas de apostas que já operam, identificar as necessárias para adequar a empresa às novas regras de formação e capital social;Verificar as e, quando necessário, elaborar manuais e realizar treinamentos com os times de comunicação e marketing, garantindo que as campanhas publicitárias estejam adequadas à lei;Ainda para as casas de apostas, atuar de maneira proativa junto aos setores de atendimento e suporte ao cliente, promovendo a reestruturação dessas áreas, para garantir o completo atendimento da legislação em vigor.

A Lei 14 (trabalhar com apostas esportivas).790/23, conhecida como nova Lei das Apostas, regulamenta a prática de apostas por quotas fixas sobre eventos esportivos. Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um prognóstico de quanto receberá caso seu evento se concretize. Segundo a Lei 13.756/18, a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda

Em 2018 havia sido aprovada a Lei 13756. Em 2023, em complementação a ela, foi aprovada a Lei 14.790, conhecida como nova lei de apostas esportivas. Esse dispositivo legal regulou os processos de autorização para operar casas de apostas físicas ou virtuais, estabeleceu os direitos dos apostadores, regulou a publicidade de apostas e também a tributação destas.

No nível prático, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas ações preventivas, se adequam ao que já há em termos de legislação, e preparando sua operação para as mudanças futuras. Esperamos que este https://www.bnm.org/cresus-casino-avis/ conteúdo tenha sido útil para você e para sua prática profissional. Até a próxima! Preencha seus dados abaixo e receba um resumo de meus artigos jurídicos 1 vez por mês em seu email .

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08/01/2024 – 12:43 A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.

Ela está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero. A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.

A recomendação para que os trechos fossem vetados foi do Ministério da Fazenda. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores.

O presidente também vetou o artigo que previa a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável – bet10 apostas esportivas. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto

Foi vetada ainda uma parte que estabelecia os valores das taxas de autorização para a distribuição de prêmios, que varia de acordo com o valor pago. Segundo o governo, o veto se deu porque o projeto inicial dispensava a autorização do Ministério da Fazenda para a distribuição de prêmios de até R$ 10 mil relativa a promoções.

De acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coerência com o texto aprovado, já que só previa os valores da taxa para prêmios a partir de R$ 10 mil. Os vetos serão analisados posteriormente pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) e podem ser mantidos ou derrubados.

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